LEI 9374/2021 DISPENSA DE SERVIDOR ESTADUAL RESPONSÁVEL POR CRIANÇA DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS
LEI No 9374 DE 21 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDO-
RES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATA-
DOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE
ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA
FORMA QUE MENCIONA.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar o responsável servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratado da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam pai, mãe ou responsável legal por criança com até 12 (doze) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las no atendimento e no
acompanhamento do tratamento de saúde, as consultas, os procedimentos médicos e as cirurgias, os tratamentos odontológicos, de fisioterapia, de psicologia, exames laboratoriais, médicos e especiais.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, são definidos como atendimentos de saúde, as consultas, os procedimentos médicos e as cirurgias, os tratamentos odontológicos, de fisioterapia e de psicologia.
Art. 2o - Será abonado o dia do tratamento mediante apresentação posterior do comprovante expedido pela instituição de saúde, contendo a data, o nome da criança e o atendimento efetuado ou, na sua im-
possibilidade de obtenção do comprovante, apresentação do receituário ou declaração assinada e carimbada pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento, contendo os mesmos dados acima
mencionados.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
OBS: Previsto no artigo 227 da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi criado em 13 de julho de 1990, pela lei n° 8.069. Com o objetivo de defender os direitos das crianças e dos adolescentes este regulamento garante facilidades e oportunidades para que seus defendidos cresçam com liberdade e respeito. A lei aprovada em 2021.. quantos anos em atraso mesmo?
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